Acordo De Não Persecução Penal, De Raphael Vianna De Menezes

Descripción

Título: Acordo De Não Persecução Penal
Autor: Raphael Vianna De Menezes
Editorial: Dialética
Temática: Derecho
Edición: 1
Año de Edición: 1970
Número de páginas: 148
Peso: 231 gramos
Ancho: 155 milímetros
Alto: 230 milímetros
Formato: Rústica
Idioma: Portugués
ISBN: 9786525298122


Descripción:

O Grau De Retroatividade Das Regras Que Norteiam O Acordo De Não Persecução Penal (Anpp) É Fruto De Profundas Divergências No Seio Da Doutrina, Da Jurisprudência E Também Do Ministério Público. Em Linhas Gerais, Existem Quatro Posições Sobre O Assunto: 1) Cabimento Do Anpp Para Fatos Anteriores À Lei Nº [eliminado], De 2019, Desde Que Não Recebida A Denúncia; 2) Possibilidade De Negociação Do Anpp Enquanto Não Proferida A Sentença Condenatória; 3) Viabilidade Do Anpp Desde Que A Sentença Condenatória Não Tenha Transitado Em Julgado; E 4) Admissibilidade De Pactuação Do Anpp Na Execução Penal.
Nesse Contexto, Tendo Em Vista A Atualidade Da Temática E A Discordância Existente Entre Os Operadores Do Direito, A Presenta Obra Visa Responder Se, À Vista Do Princípio Constitucional Da Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Haveria Algum Limite Temporal Para Negociação Do Acordo De Não Persecução Penal.



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