A (in)eficácia Das Legislações Internacional E Nacional N...

Descripción

Título: A (In)eficácia das Legislações Internacional e Nacional na Proteção do Direito Humano dos Povos Originários sobre suas Terras no Brasil
Autor: Bruna Gomes Müller
Editorial: Dialética
Temática: Derecho
Edición: 1
Año de Edición: 2022
Número de páginas: 416
Peso: 655 gramos
Ancho: 155 milímetros
Alto: 230 milímetros
Formato: Rústica
Idioma: Portugués
ISBN: 9786525249551


Descripción:

Os Direitos Humanos dos povos indígenas brasileiros são, em teoria, protegidos pela Constituição Federal de 1988, por legislação infraconstitucional, por Tratados Internacionais de Direitos Humanos (TIDHs) ratificados pelo Brasil, além de existir uma jurisprudência na Corte Interamericana de Justiça favorável aos direitos desses povos. Entretanto, na prática, esses direitos lhes são negados, sobretudo o direito à posse de suas terras. É essa suspensão do ordenamento jurídico na proteção dos Direitos Fundamentais da população brasileira, em geral, e da população indígena, em particular, que caracteriza o estado de exceção de Giorgio Agamben e que se tornou um paradigma de atuação dos atores governamentais. Nesse contexto, o principal objetivo desta pesquisa foi demonstrar que, na prática, o direito à terra está sendo desrespeitado e ameaçado, sobretudo após os julgamentos do Supremo Tribunal Federal relativos à demarcação de terras indígenas e o início do novo Governo.



Tenga en cuenta que nuestros libros se imprimen bajo demanda de acuerdo a estándares de calidad consensuados con el Editor.