Políticas Públicas De Proteção Integral À Pessoa Com Auti...

Descripción

Título: Políticas Públicas de proteção integral à pessoa com autismo no ordenamento jurídico brasileiro e a inclusão no mercado de trabalho
Autor: Ben Hur Figueiredo Botelho
Editorial: Dialética
Temática: Derecho
Edición: 1
Año de Edición: 2022
Número de páginas: 156
Peso: 242 gramos
Ancho: 155 milímetros
Alto: 230 milímetros
Formato: Rústica
Idioma: Portugués
ISBN: 9786525254876


Descripción:

A presente obra avalia o uso do ramo tributário em políticas públicas de inclusão social, a fim de materializar a inclusão dos autistas no mercado de trabalho, partindo-se do questionamento seguinte: "A Extrafiscalidade tributária como mecanismo de fomento às Políticas Públicas de inclusão de pessoas com autismo no mercado de trabalho pode auxiliar no processo de inclusão?" Os autores partem das premissas constitucionais da aferição da dignidade da pessoa humana por base nos processos de inclusão social, previstos como direitos fundamentais na Constituição da República. De início, analisam o contexto histórico da exclusão dos deficientes, partindo-se em uma concepção de que em períodos remotos as condições de exclusão tenham sido ainda piores, muito embora, mesmo após períodos de normatização de direitos de proteção integral, ainda não estejam, de fato, incluídos como sujeitos de direitos, em especial no que se refere ao pertencimento social. Noutro momento, analisam o direito fundamental ao trabalho dos deficientes na CRFB/1988, especialmente do autista, bem como a promoção da cidadania por meio do pleno acesso aos direitos de inclusão instituídos na norma pátria, finalizando e observando, no terceiro capítulo, o direito tributário e a forma pela qual, além de instituto de arrecadação de tributos, poderá servir como ferramenta capaz de auxiliar no processo de inclusão de autistas no mercado de trabalho.



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