Democratização Do Acesso A Medicamentos Padronizados No Â...

Descripción

Título: Democratização Do Acesso A Medicamentos Padronizados No Âmbito Do Sistema Único De Saúde
Autor: Luis Matheus Siqueira Andrade E Rodrigo Coelho Laporte Henrique Portela Targino
Editorial: Clube de Autores
Temática: Derecho
Edición: 1
Año de Edición: 2024
Número de páginas: 160
Peso: 241 gramos
Ancho: 148 milímetros
Alto: 210 milímetros
Formato: Rústica
Idioma: Portugués
ISBN: 9786550232733


Descripción:

A democratização do acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) exige uma definição clara e objetiva das responsabilidades de cada ente federativo na aquisição e dispensação de medicamentos. Analisa-se a responsabilidade dos entes federativos no contexto do fornecimento descentralizado e a judicialização das questões de saúde. São detalhados os impactos orçamentários significativos devido a demandas judiciais, com destaque para análises contábeis do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Discute-se também o processo de incorporação e padronização de medicamentos no SUS, a relevância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) e a gestão da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Por fim, examina-se a resolução das problemáticas processuais decorrentes da judicialização, com enfoque em estratégias para uma adequada responsabilização dos entes envolvidos na dispensação de medicamentos padronizados no âmbito do SUS.



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